Saiba qual a importância da elaboração de programas ambientais para licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é um documento instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, com o intuito de garantir a preservação e fiscalização. A elaboração de programas para a sua obtenção consistem em procedimentos administrativos, onde cabe ao órgão competente licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos que podem causar danos ao meio ambiente.

Dessa forma, é obrigatoriedade a obtenção do licenciamento ambiental para qualquer empreendimento ou atividade que venha a causar de maneira efetiva ou potencial à degradação do meio ambiente.

A competência para licenciar cabe aos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, que atuem nas esferas estaduais, federais ou municipais.

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